15 fev A ANG propõe ao Presidente e aos Deputados da CIDOSO uma especial atenção às questões contidas no PL 7419/2006 – Planos de Saúde
onsiderando sua finalidade e seus objetivos, a ANG propôs ao Presidente e aos Deputados da CIDOSO, uma especial atenção às questões contidas no PL 7419/2006 (substitutivo apresentado na Câmara dia 18/10/2017) pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e apensados, que possam impactar negativamente a vida das pessoas idosas, consumidoras de planos privados de assistência à saúde.
A ANG entende que a saúde é um direito fundamental e universal da população brasileira. A longevidade e o consequente envelhecimento populacional são questões incontestáveis. Portanto, os planos de saúde, ainda que atividade de empresas privadas, não podem ultrapassar limites aceitáveis de lucros. Por outro lado, o cidadão brasileiro que já financia com seus impostos o SUS – em especial o cidadão idoso, que já contribuiu durante toda a vida – também não pode ter dificultada sua opção de aderir a um plano privado de saúde, por conta de mensalidades abusivamente altas por muitos motivos, inclusive pelo reforço que os planos de saúde precisam dar ao caixa do SUS. Não é justo que o cidadão pague duplamente!
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