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RESOLUÇÃO Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2017

06 nov RESOLUÇÃO Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2017

Posted at 05:25h in Destaque, Notícias by tereza

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Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que
dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa
idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.