27 mar A ANG protocolou ofício, junto à PDFC – MPF, em defesa do CNDI
A ANG protocolou ofício, junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, do Ministério Público Federal-MPF, em defesa do funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI.
No ofício a ANG, além de reiterar a importância de o MPF estar investigando as condições de funcionamento dos conselhos ligados ao MMFDH, espera que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/MPF avalie com cuidado o tratamento dispensado pela SNDPI ao CNDI. Ao invés de lhe oferecer o apoio administrativo necessário a seu funcionamento, impõe-lhe suas decisões ao arrepio da legislação em vigor.
A ANG aproveitou o ensejo, na qualidade de entidade com assento no CNDI, e com representante integrando a Comissão do Fundo Nacional do Idoso (FNI), para pedir o apoio do MPF no sentido de que o controle orçamentário e financeiro do FNI seja aberto ao colegiado e lhe seja efetivamente entregue sua gestão, conforme dispõe a Resolução do CNDI 19/2012, com base art. 4º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, reservando à SNDPI a administração operacional financeira apenas com base em deliberações específicas do Plenário do CNDI.
Of ANG Brasil nº 004_2019 à PFDC- MPF